Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados - Reunião Deliberativa I - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator;
II - Deliberação de Requerimentos.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 16
10/09/2019
15:16:11
15:28:43
Selecione
o horário final para reprodução
do áudio
Caso o áudio pesquisado não esteja disponível, solicitar a sua disponibilização pelo e-mail sesig.detec@camara.leg.br.