Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Reunião Deliberativa I - Apresentação da minuta final que dará origem ao substitutivo da Relatora, PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, à PEC 15/15 (Fundeb) - art. 50, inciso III, alínea "a" - RICD.
II - Deliberação de Requerimentos (apresentados até às 18h do dia ant...
Plenário
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Anexo II, Plenário 08
18/09/2019
14:57:30
17:08:23
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