Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias." - Reunião de Instalação e Eleição I - Instalação da Comisssão
II - Eleição do Presidente e Vice-Presidentes
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
18/09/2019
15:14:15
16:28:04
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