Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública
Tema: "Estudo sobre modelos de Fundeb e o Direito à Educação: valor aluno, universalização de matrículas e sistema de distribuição de recursos".
Convidados:
- DANIEL CARA, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo...
Plenário
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Anexo II, Plenário 13
01/10/2019
16:34:07
19:00:00
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