Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" - Audiência Pública Audiência Pública:
ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília - UnB (REQ 21/19); e
ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES, Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REQ 18/19).
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Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
15/10/2019
11:11:13
12:29:56
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