Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
- HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife (Req. 17/15)
- SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Desembargador da 7ª Câ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 13
06/05/2015
14:44:12
18:01:53
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