Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Reunião Deliberativa Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião
Audiência Pública
Convidado:
Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (confirmado).
Requerimentos atendidos:
REQ 1/19 - Dep...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 01
12/02/2020
10:06:00
14:00:00
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