Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
- EVANDRO PELARIN, , Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José do Rio Preto-SP (Req. 37/15) - confirmado;
- ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública do Estado do Rio de ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 03
13/05/2015
14:46:52
18:30:25
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