Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública com a presença confirmada dos seguintes convidados:
KARYNA SPOSATO, Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA e Mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo - USP. (Req. 8/15) ; e
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Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 12
02/06/2015
09:36:09
13:54:49
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