Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada - Reunião Deliberativa Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 10
29/08/2023
15:12:46
15:25:15
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