Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado" - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
- Dr. Elival da Silva Ramos - Professor de Direito Constitucional da USP - Confirmado
- Dr. José Levi Mello do Amaral Junior - Secretário Executivo do Ministério da Justiça - Confirmado
Te...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 09
10/05/2017
15:55:22
18:02:26
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