Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública para debater a PEC 333/2017 e suas apensadas
Convidados:
Eliana Calmon (Req. 5/18)
Ex-Ministra do Superior Tribunal de Justiça
José Robalinho Cavalcanti (Req. 6/18)
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Rep...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
13/06/2018
14:14:14
16:49:58
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